Questão 1947336

1947336 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Ceará - CEJaguaribe-CE

Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.

Há expressa vedação legal no sentido do não cabimento de recurso de ofício para a segunda instância.

Jamais será cabível o recurso de ofício em face de decisões de primeira instância integralmente favoráveis à Fazenda Municipal.

O recurso de ofício para a segunda instância não possui efeito suspensivo.

Quando a importância em litígio exceder a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Jaguaribe (UFIRM), caberá recurso de ofício para a segunda instância.

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