São considerados documentos de guarda permanente, os indicados nas Tabelas de Temporalidade de Documentos, que serão definitivamente preservados.

São considerados documentos de guarda permanente, os de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas declarados de interesse público e social, nos termos da lei.

São considerados documentos de guarda permanente todos os processos, expedientes e demais documentos produzidos, recebidos ou acumulados pelos órgãos da Administração Pública Estadual até o ano de 1940.

Os documentos de guarda permanente poderão ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução.

Os documentos de guarda permanente, ao serem transferidos ou recolhidos ao Arquivo do Estado, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação, acesso e controle.