Questão 231855

231855 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade prevista no art. 102, inciso I , alínea "a", da Constituição Federal é incorreto asseverar:

Apenas em caso de excepcional urgência admite-se a concessão de medida liminar e por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ressalvada a hipótese de recesso.

Não é admissível a intervenção de terceiros.

Discutem-se, tão somente, questões de direito, na medida em que a ação objetiva o controle abstrato de norma, sendo defesa a análise de aspectos fáticos.

Admite-se a intervenção de amicus curiae, sendo-lhe assegurada tanto a oportunidade de manifestação escrita, como de sustentação oral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Federal

100 Questões

Provas

Juiz Federal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta