empregada doméstica está assegurada a garantia que impede a demissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O recebimento de gratificação correspondente a, pelo menos, 40% do salário do cargo efetivo, é condição suficiente para liberar o empregador do pagamento de hora extraordinária ao seu empregado.

Cabe ao juiz a decisão de converter em indenização o direito de retornar ao emprego nas hipóteses de estabilidade, não se constituindo assim em direito absoluto do empregado.

Constatada a existência de agente insalubre pelo perito, está o Juiz obrigado a deferir o pleito de adicional de insalubridade.

Uma vez ajustado o contrato de trabalho a termo, impossível a utilização do instituto de aviso prévio.