O consórcio público constituir-se-á apenas em uma associação pública e não uma pessoa jurídica de direito privado ante a expressa proibição legal.

Considerando as funções institucionais do Parquet apontadas pelo texto constitucional, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento das ações civis públicas é exclusiva.

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao Estado, bem como em relação ao cumprimento das funções desempenhadas pelos agentes públicos no exercício da atividade administrativa.