Viola o princípio da impessoalidade o concurso público de provas e títulos que contenha uma avaliação psicológica realizada em caráter subjetivo e sigiloso, sem a possibilidade de recursos contra o laudo.

Na concessão de serviço público, o Poder Público transfere por prazo certo ao particular sagrado vencedor no processo licitatório a titularidade do serviço, para que este possa desempenhá-lo de forma eficiente, nos termos da legislação e do edital de licitação.

A noção de -poder de policia- é ligada à ideia de limitações à liberdade e á propriedade das pessoas privadas.

Os terrenos da marinha não são apenas aqueles banhados pelas águas do mar, mas também os banhados pelas águas dos rios navegáveis, desde que atendam às exigências previstas em lei.