Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, específico para os alunos em idade própria.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Atendimento educacional individualizado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.

Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Oferta de ensino noturno especializado, adaptado às condições do adolescente trabalhador