- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A Lei n. 8.080/1990, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, define princípios e diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). A constituição do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:
