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Respondida
4271292
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem:
A
Previstos na lei orçamentária anual ou lei que autorize a sua arrecadação.
B
Arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
C
Lançados, com a identificação do contribuinte devedor.
D
Liquidados pelas instituições financeiras autorizadas.
E
Empenhados para pagamento ou transferidos ao ente público.
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