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Respondida
871772
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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CPC
Dos Procedimentos Especiais
Jurisdição Contenciosa
Do Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)
O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Têm, contudo, legitimidade concorrente,
EXCETO
:
A
o cônjuge ou companheiro supérstite.
B
o herdeiro.
C
o testamenteiro.
D
de ofício pelo juiz.
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