2701692
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a
opção correta.