Magna Concursos
3066348 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-RJ
Provas:

Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue os itens seguintes.

Os órgãos e as entidades responsáveis pelo tratamento dos pedidos de informação devem indicar a existência de dados pessoais ou informações protegidas por sigilo que impeçam a sua disponibilização em transparência ativa.

 

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