1585329
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SUSTENTE
Orgão: Câm. Igarassu-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SUSTENTE
Orgão: Câm. Igarassu-PE
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Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2018). Fala-se de:
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