Questão 941897

941897 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

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Licitações

A licitação tem como finalidade proporcionar a melhor contratação possível para o Poder Público e permitir o acesso a qualquer interessado que preencha os requisitos a esta contratação. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades.

Estão sujeitos à licitação os entes da Administração Pública direta e indireta, sejam prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, sendo dispensados apenas os fundos especiais da Administração.

A vinculação ao instrumento convocatório é um princípio da licitação, podendo ser preterido quando houver norma hierarquicamente superior contrária ao disposto no documento principal do procedimento, para a continuidade do mesmo.

Para a dispensa de licitação por inexigibilidade, é necessário apenas um pressuposto jurídico, qual seja, um pressuposto legítimo de perseguir o interesse público.

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