- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
De acordo com a Lei no 12.594/2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo:
1. O adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação não terá direito a visita íntima.
2. Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação têm direito de receber visita dos filhos, maiores de três anos de idade.
3. A direção do programa de atendimento é quem decidirá os dias e horários em que será autorizada a visita familiar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação não terá direito a visita íntima.
2. Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação têm direito de receber visita dos filhos, maiores de três anos de idade.
3. A direção do programa de atendimento é quem decidirá os dias e horários em que será autorizada a visita familiar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.