Estabelecimento dos requisitos nacionais para a demonstração de equivalência terapêutica, principalmente em relação à equivalência farmacêutica.

Estabelecimento de procedimentos para a isenção do registro de medicamentos genéricos.

Levantamento e utilização da infraestrutura e da capacidade do país para a realização de estudos de bioequivalência disponível exclusivamente na rede de laboratórios privados.

Identificação de mecanismos de incentivo à produção de medicamentos genéricos e similares.

Estabelecimento de regulamentação referente à comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos genéricos em todo o Território Nacional.