Questão 2669160

2669160 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Oficial Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

É vedado que a obrigação de reparar o dano se estenda aos sucessores e contra eles venha a ser executada;

A responsabilidade penal abrange somente as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se os crimes;

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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