Questão 2862646

2862646 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho. O que significa prévio empenho?

Que o empenho tem que sair somente antes do pagamento.

Que o empenho tem que ser anterior à liquidação da despesa.

Que o empenho tem que ser anterior ao evento, ou seja, antes de se adquirir alguma coisa, ou se contratar algum serviço, há a necessidade da emissão do empenho.

Que o empenho tem que ser anterior à licitação, ou seja, antes do procedimento licitatório há a necessidade da emissão do empenho.

Que o empenho seja emitido antes do vencimento da aquisição da mercadoria ou prestação do serviço.

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