Magna Concursos
3140015 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rondonópolis-MT
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Sigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os bens públicos do município NM e recebe a informação de que determinado imóvel será desapropriado, havendo lei autorizadora do evento. Nos termos do Decreto Lei no. 3.365/41 que regula as desapropriações por utilidade pública, o ato poderá abranger a área necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina que seja:
 

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