- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Ameaça (art. 147)
O crime de ameaça, tipificado no Art. 147 do Código Penal, está sujeito à ação penal:
O crime de ameaça, tipificado no Art. 147 do Código Penal, está sujeito à ação penal:
