Magna Concursos
3392325 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas:

I. Os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

II. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

III. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, apenas assinado pelo apresentante.

Quais estão corretas?

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