Conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao Município de Rio Grande instituir os seguintes tributos:

I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e diviseis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IV. Imposto sobre a propriedade territorial rural.

V. Imposto sobre grandes fortunas.

Está(ão) correto(s):