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Respondida
3246052
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UEPB
Orgão:
Pref. Matinhas-PB
Provas:
Agente - Vigilância Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional
Licenciamento Ambiental
Lei 6.938/1981: PNMA
A legislação específica que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, é a:
A
Lei nº 7.802/1989 - Lei Nacional de Vigilância Ambiental.
B
Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.
C
Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.
D
Lei nº 9.433/1997 - Lei das Águas.
E
Lei nº 11.445/2007 - Lei de Saneamento Básico.
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