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Respondida
2294903
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Santos-SP
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Nos termos do regramento constante do Código Tributário Nacional interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os ternas abaixo relacionados, exceto:
A
constituição de crédito tributário.
B
exclusão do crédito tributário.
C
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D
outorga de isenção.
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