Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, tal ação, não bastando a voluntariedade do agente, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito citado considera-se: