1941047
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
Provas:
A Constituição Federal de 1988 dispõe que o servidor público da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do caso da investidura no cargo de Prefeito. Assinale a alternativa que corresponde a tal norma: