Questão 816541

816541 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

A Lei 11. 340, também conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em 7 (sete) de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao teor desta Lei.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

É permitida a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não podendo, sob nenhuma hipótese, as varas criminais acumularem a competência criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, somente na sentença condenatória ao agressor, medidas protetivas de urgência como afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Nas ações penais públicas, condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, após o recebimento da denúncia, sem a anuência do Ministério Público.

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