Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica e administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, promovendo ambiente escolar seguro.

Compete às Secretarias Municipais e/ou Estaduais de Educação expedir históricos escolares dos alunos, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

As secretarias escolares poderão emitir certificado de qualificação para o trabalho, com validade nacional, aos alunos concluintes do ensino fundamental técnico, habilitando o concluinte ao ingresso no mercado de trabalho e prosseguimento dos estudos em nível médio.

A educação, dever da escola, dos professores, dos técnicos administrativos e do Município/Estado, compõe-se de: I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e tecnológico; II – educação superior.