Pelo princípio constitucional da capacidade contributiva, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam vedados de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

O princípio constitucional da igualdade ou isonomia tributária significa instituir tratamento desigual entre aqueles contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

A imunidade recíproca não se estende para as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.