Questão 2735300

2735300 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

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Nos termos da Lei Complementar n. 135/12 não é correto afirmar que:

A nomeação para provimento de cargo em comissão poderá ser feita pelo Prefeito Municipal.

Os empregos públicos destinam-se, dentre outros, aos agentes comunitários de saúde, admitidos por prazo indeterminado, nos termos da legislação federal aplicável à espécie.

A relação de trabalho nos empregos públicos é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata.

Ao servidor designado para o exercício de função gratificada não será devido qualquer pagamento a título de horas extras.

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