É livre a associação profissional ou sindical, observado as seguintes sentenças:

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (1ª parte); ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (2° parte); o aposentado filiado lhe é vetado o direito a votar e ser votado nas organizações sindicais (3ª parte).

Nesse sentido pode-se afirmar que: