Questão 2326937

2326937 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,

as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os efeitos.

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com ou sem motivo justificado.

o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.

não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

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