Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-DF
Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.
Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando, na lei orçamentária, observa-se o princípio da unidade orçamentária para a programação das receitas e das despesas, torna-se possível demonstrar que há equilíbrio entre as receitas e as despesas programadas, que devem constar sempre por seus totais, não sendo permitida a previsão de apenas uma parte das receitas ou a fixação de apenas uma fração de despesas.
