Questão 629425

629425 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Rubelita-MG

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Do Direito à Vida e à Saúde (ECA - arts. 7 ao 14)

O artigo 11 do ECA (1990) assegura o atendimento integral à saúde da Criança e do Adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. Isso quer dizer que à criança e ao adolescente deve ser viabilizado:

O acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde para esse público em questão.

Condição digna e favorável para o cesso integral desse público aos serviços disponibilizados pelo SUS e pela cobertura ambulatorial dos Planos de Saúde.

Recursos financeiros para aquisição de medicamentos, próteses e outros instrumentos avaliados como importantes para a sua reabilitação.

Acesso à alimentação e às estratégias nutricionais oferecidas pelas entidades socioassistenciais, do Terceiro Setor e privadas, inclusive em contextos de privação de liberdade.

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