PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

Os agentes públicos, ante a aplicação ____ teoria

do órgão (ou da imputação volitiva), atuam represen-

tando a Administração Pública, vale dizer, a vontade do

agente público se confunde com a do Estado, poder-

dever conferido ____ ele pelo ordenamento jurídico.

Não se trata, portanto, de uma relação de mandato,

haja vista a impossibilidade de o Estado manifestar sua

vontade senão pela atuação do próprio agente público.

Não se trata, de igual modo, de uma relação de repre-

sentação, uma vez que o Estado é sujeito de direito, ou

seja, pessoa jurídica de direito público interno, dotada

de personalidade jurídica, capaz de responder ____

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a

terceiros, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição

Federal de 1988.

Se o agente público presenta a Administração

Pública, é evidente que sua atuação deve estar alinhada

com o princípio fundamental republicano (art. 1o da

Constituição Federal de 1988), no qual a Administração

Pública deve servir à sociedade, em detrimento de uma

Administração Patrimonial, em que os cargos públicos

são tidos como “propriedade” do soberano, e, conse-

quentemente, os agentes públicos agem para garantir

a proteção e os interesses desse soberano e dos seus

“apadrinhados”, e não o interesse público.

Servir à res publica, assim, significa atuar de modo

impessoal, sem preferências, favoritismos, corporati-

vismos, mas também sem perseguições, sectarismos,

acossamentos.

A expressão “imparcialidade” representa o antônimo

da expressão “parcialidade”. Ser parcial significa possuir

um interesse específico, logo, quem é parcial, natural-

mente terá a tendência a proteger o seu interesse. O

próprio conceito de “parte”, para fins processuais,

indica se tratar de um sujeito parcial, uma vez que

possui interesse específico que a decisão lhe seja favo-

rável.

O agente público, principalmente aquele dotado de

poder de decisão, não pode agir visando a proteger seus

interesses pessoais ou mesmo dos administrados; ao

revés, deve estar interessado, apenas, em aplicar o

ordenamento jurídico e prestar um bom serviço público.

É importante destacar que a imparcialidade não se

confunde com a neutralidade. Ser neutro significa

distanciar-se absolutamente do objeto de análise,

evitando levar em consideração as experiências de

vida, as memórias, ____ é uma utopia.

Adaptado de: PAULA, E. L. N. de. Reforma Administrativa: novos princípios da Administração Pública. Revista do TCU, n. 146, 2020, p. 38-40. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/issue/view/91. Acesso em: 07 jul. 2026.