Em relação aos limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, os Municípios não poderão exceder 60% da receita corrente líquida. Sobre o tema limite da despesa com pessoal, à luz do Art. 19 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que na verificação do atendimento dos limites da despesa com pessoal, não serão computadas as despesas de