Deverão ser cumpridas as seguintes etapas no âmbito estadual e federal, para a qualificação dos estados e municípios ao inventivo à Assistência Farmacêutica Básica:
I. encaminhamento do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica ao Ministério da Saúde;
II. aprovação da qualificação do município na CIT (Comissão Intergestores Tripartite);
III. encaminhamento, à Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério e qualificação dos municípios e anexando a relação dos municípios qualificados;
IV. homologação da qualificação, pelo Ministério da Saúde, mediante a edição de Portaria específica.
Estão corretos os itens
