2701695
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Provas:
Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei
n.º 11.340/2006), caracterizada a situação de violência física
contra a mulher e comprovado grave risco à sua vida, o agressor
será afastado do lar, domicílio ou local de convivência por
determinação