Magna Concursos
3062431 Ano: 2024
Disciplina: Controle Externo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue os itens que se seguem.

Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.

 

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