Questão 400481

400481 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público,

deve, obrigatoriamente, ser prestada pelo Estado, não sendo passível de exploração pelo particular.

constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

deve ser prestada exclusivamente pelo Estado, quando possuir natureza essencial, podendo ser delegada ao particular apenas quando sujeita ao regime de direito privado.

é passível de exploração pelo particular, independentemente de autorização do Estado, observada a regulação setorial pertinente.

somente pode ser explorada pelo particular, sob o regime de concessão ou permissão, mediante autorização legal específica.

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