Questão 1814146

1814146 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Constitui crime de prevaricação

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

praticar violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

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