3162128
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma.
Assinale-a.
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Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicada)
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