4185519
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
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De acordo com a Constituição Federal, com
o Codigo Civil e com o Código de processo Civil, um
veículo oficial municipal colidiu com um automovel
particular durante a prestação de serviço público. O
Município reconhece o dano, mas sustenta que somente o
agente público pode integrar o polo passivo. Diante disso,
assinale a alternativa CORRETA.
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