O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 45 a 46.
O Estatuto do Desarmamento deve ser utilizado para a resolução das questões a seguir:
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada:
I- à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial;
II- à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
