Magna Concursos
2685631 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
A Resolução CNJ nº 467/2022 regulamentou o inciso XI do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 e prevê que o porte de arma de fogo de servidores dos quadros pessoais do Poder Judiciário é:
 

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