Ao Judiciário, face ao princípio da separação dos poderes, não há como examinar o mérito do ato administrativo discricionário.

O mérito do ato administrativo discricionário, o qual reflete a conveniência e oportunidade de sua edição, é fato que depende exclusivamente do móvel do administrador público.

Só cabe ao Judiciário examinar o motivo legal, abstrato, pois a situação material, suporte do ato administrativo discricionário, depende dos critérios de conveniência e oportunidade elegidos pela Administração.

A discricionariedade representa à Administração certa margem de liberdade por ocasião da prática do ato administrativo discricionário, que deve respeitar critérios de legalidade e legitimidade, o que, em não acontecendo, pode justificar seu exame pelo Judiciário.

A margem de liberdade para decidir em casos concretos é necessária à Administração, limitando- se exclusivamente pelo sistema legal.