Sobre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, o art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da prestação de serviços comunitários junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. O parágrafo único do referido artigo dispõe sobre a jornada máxima semanal a ser cumprida pelo adolescente, que é de: