Com relação à Ação Civil Pública, analise as afirmações abaixo.
I. Não pode ter como objeto a condenação em dinheiro.
II. Dentre os legitimados para propô-las, não estão as autarquias e empresas públicas.
III. Para instrução da inicial, o Ministério Público poderá instaurar e presidir inquérito.
Quais estão corretas?
I. Não pode ter como objeto a condenação em dinheiro.
II. Dentre os legitimados para propô-las, não estão as autarquias e empresas públicas.
III. Para instrução da inicial, o Ministério Público poderá instaurar e presidir inquérito.
Quais estão corretas?