Magna Concursos
53016 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS
Com relação à Ação Civil Pública, analise as afirmações abaixo.

I. Não pode ter como objeto a condenação em dinheiro.

II. Dentre os legitimados para propô-las, não estão as autarquias e empresas públicas.

III. Para instrução da inicial, o Ministério Público poderá instaurar e presidir inquérito.
Quais estão corretas?
 

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