A Constituição não prevê nenhum instrumento de controle repressivo de competência do Poder Legislativo.

Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face das Constituições dos Estados e da Constituição da República.

O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado.

O controle pela via de ação direta de inconstitucionalidade abrange leis ou atos normativos editados antes ou após a promulgação da Constituição da República.