Questão 2308311

2308311 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Lei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Sobre a abordagem, assistência e tratamento ao louco infrator, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda, segundo os princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei Federal nº 10.216/2001), que

as crianças e adolescentes infratores, portadores de doença mental, cumpram seu tratamento com tornozeleira eletrônica e não se afastem da família.

as pessoas em medida de segurança cumpram seu tratamento em meio aberto.

qualquer doente mental seja conduzido por força policial a uma instituição asilar.

o doente mental infrator cumpra seu tratamento em regime fechado, obrigatoriamente.

as drogas psicoativas tenham liberação governamental a fim de serem utilizadas nos casos envolvendo pessoas que cumprem medida de segurança.

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